Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Gabarito Explicado

Questões sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A melhor forma de se preparar para um concurso público é resolvendo questões. Enquanto você resolve questões aprende muito mais!

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A cidadania no Brasil passou por diferentes fases de desenvolvimento, refletindo as mudanças sociais, políticas e econômicas do país. A partir da Proclamação da República, em 1889, o conceito de cidadania começou a ser ampliado, mas foi especialmente ao longo do século XX, com a Constituição de 1988, que se consolidaram direitos civis, políticos e sociais.

A Constituição de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, foi fundamental para a ampliação dos direitos de cidadania no Brasil, ao garantir, entre outros aspectos, o direito universal ao voto, a proteção dos direitos humanos e:

A) A organização de um sistema público de saúde com acesso universal, independentemente da condição socioeconômica dos cidadãos. B) A descentralização do poder político, que favoreceu a autonomia das regiões menos desenvolvidas e ampliou o acesso aos direitos civis. C) O fortalecimento das prerrogativas regionais, permitindo que cada estado implementasse suas próprias políticas de saúde, educação e segurança pública. D) O incentivo à participação política através de mecanismos que privilegiaram a atuação de movimentos sociais locais em detrimento de instituições nacionais.

(FCM – CEFETMINAS)

A concepção de uma sociedade inclusiva equitativa e verdadeira se vincula, também, ao cuidado com a linguagem. Conforme a Lei nº 13.146/2015, a terminologia correta da área de inclusão é:

A) portadores de deficiência. B) pessoas ditas deficientes. C) pessoas especiais. D) pessoas com deficiência.

(FCM – Pref Timóteo – 2022)

De acordo com o Capítulo II do título I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que, se uma pessoa nessa condição vivenciar alguma forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício de seus direitos e de suas liberdades fundamentais, essa pessoa estará sendo:

A) violentada. B) beneficiada. C) criminalizada. D) discriminada.

(GUALIMP/Pref Carmo – 2022)

Segundo a definição em Lei, as barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

A) Urbanísticas, arquitetônicas, transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais, tecnológicas. B) Urbanísticas, arquitetônicas, transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais, televisivas. C) Ruralista, arquitetônicas, transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais, televisivas. D) Urbanísticas, arquitetônicas, teletransportes, nas comunicações e na informação, aliviadas, tecnológicas.

(CEFETMINAS/Pref B Vista MG – 2021)

Associe as colunas relacionando corretamente os termos incorporados ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 2015) aos seus respectivos significados.

TERMOS INCORPORADOS
1 – Acessibilidade
2 – Tecnologia assistiva
3 – Desenho universal
4 – Barreiras

SIGNIFICADOS

( ) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

( ) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

( ) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

( ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

A sequência correta dessa associação é

A) 1, 3, 2, 4. B) 3, 4, 2, 1. C) 3, 1, 4, 1. D) 3, 4, 1, 2.

(CPCON UEPB/Pref Sousa 2022)

A lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê uma série de direitos à igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social para pessoas com deficiência em todo Brasil.

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 e atualizações, marque a alternativa CORRETA abaixo:

A) A acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia exclusivamente dos espaços, equipamentos urbanos, edificações e transportes, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. B) A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por uma equipe de profissionais médicos, que considerará exclusivamente na sua avaliação os impedimentos nas funções, nas estruturas do corpo e na limitação no desempenho de atividades. C) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, com a única exceção de não poder exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando. D) A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do SUAS à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. E) Na ocorrência de qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência, é dever exclusivo do assistente social do SUAS comunicar à autoridade competente o acontecimento do fato.

(FCC/TRT 4ª Região – 2022)

A curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil.

Em regra, a curatela deve afetar apenas aspectos

A) ligados à sexualidade e ao matrimônio. B) trabalhistas e educacionais. C) patrimoniais e negociais. D) de saúde e busca por tratamento. E) de direito ao próprio corpo.

(FCC/TRT 23ª Região – 2022)

Levando-se em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), são considerados relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer, EXCETO:

A) os ébrios habituais e os viciados em tóxico. B) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. C) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. D) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. E) os pródigos.

(FCC/Defensor Público do Estado de Roraima – 2021)

Após alguns episódios de esquecimento das chaves e do fogo aceso em casa, Joana procura atendimento médico especializado. Ao final de diversos exames e retornos em consultas, Joana recebe o diagnóstico de Alzheimer precoce. Preocupada em sofrer algum tipo de golpe financeiro ou mesmo ser enganada por amigos ou familiares, Joana procura a Defensoria Pública para orientação jurídica sobre como pode se precaver. Joana possui laudo multiprofissional que atesta suas capacidades mentais e sociais atuais e aponta o prognóstico de sua doença.

Como responsável pelo atendimento de Joana, a melhor estratégia jurídica a ser adotada pelo/a Defensor/a Público/a, nesse momento, é a propositura de

A) ação de interdição civil total tendo como autora Joana. B) ação judicial para fixação dos limites da curatela em face de Joana. C) outorga de procuração pública com definição de poderes do procurador. D) testamento vital com a nomeação de representantes. E) ação para tomada de decisão apoiada tendo como autora Joana.

(AOCP/TRT1ªR – 2018)

Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio

A) não terá direito a qualquer auxílio, já que passou a exercer atividade remunerada. B) terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei. C) não terá direito a auxílio inclusão, já que acumulará seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade. D) terá direito a auxílio inclusão, desde que opte por não se submeter ao Regime Geral de Previdência Social. E) terá direito a cumular metade de seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.

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